Direitos Ciclísticos

Do papel para as ruas
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A constituição brasileira estabelece em seu artigo 225 que:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Baseado nesse preceito universal, um grupo de defesa da bicicleta em Toronto no Canadá defende uma efetiva prioridade orçamentária para a infra-estrutura cicloviária na cidade.

São 3 pontos fundamentais:

1. Ciclistas pagam impostos e tem direitos iguais ao uso das ruas. O dinheiro público deve portanto ser aplicado proporcionalmente aos usuários de cada meio de transporte.

2. Custear uma infra-estrutura ciclística de qualidade reflete um sistema de transportes bem balanceado que privilegia proporcionalmente o uso do espaço urbano para os diferentes meios de transporte.

3. O direito fundamental dos ciclistas à mobilidade segura e saudável tem de ser devidamente assistido pela administração municipal.

São feitas também 3 recomendações que visam aumentar o uso das bicicletas por parte da população. Propõe-se que o orçamento da pasta de transportes para a bicicleta passe dos atuais 3,25% para 20% até 2020. Ao mesmo tempo fica estabelecida a meta de aumentar o uso da bicicleta para 20% dos deslocamentos totais, como já é a realidade em cidades amigas da bicicleta.

É preciso corrigir a desigualdade social e econômica imposta aos usuários da bicicleta. Ir e vir é um direito fundamental para todos e em Toronto os ciclistas e pedestres precisam ser melhor atendidos.

O benefício social e econômico de uma bem desenhada rede cicloviária é um pré-requisito fundamental para a mobilidade sustentável e para um ambiente urbano mais verde.

> Cyclists’ Rights And Responsible Governance
> Toronto Transportation Services
> CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL